Autoridade Independente de Proteção do Denunciante (A.A.I.)

ANEXO I: Canais Externos de Informação

De acordo com as disposições da Lei de Proteção aos Denunciantes, qualquer pessoa tem o direito de denunciar crimes, infrações administrativas graves ou muito graves, bem como violações do direito da União Europeia, diretamente à Autoridade Independente de Proteção aos Denunciantes (AAI), sem prejuízo da notificação prévia ou simultânea através do canal interno de informação.

Em Espanha, a função de proteção aos denunciantes corresponde à Autoridade Independente de Proteção aos Denunciantes (AAI). Da mesma forma, algumas Comunidades Autônomas designaram as suas próprias autoridades independentes, competentes para desempenhar funções análogas às da AAI, nos casos em que as potenciais violações tenham efeitos exclusivamente no seu território.

A União Europeia, bem como os vários Estados-Membros, também dispõem de canais externos de informação para receber denúncias relativas a violações dos seus respetivos sistemas jurídicos.

Segue abaixo uma lista das autoridades independentes competentes para a proteção de denunciantes, tanto a nível nacional (Espanha e suas Comunidades Autônomas) quanto nos diversos Estados-Membros da União Europeia em que o Grupo atua.

Autoridades de proteção dos denunciantes

Autoridades de la Unión Europea

Autoridad de la Unión Europea
Oficina Europea de Lucha Contra el Fraude (OLAF)
https://anti-fraud.ec.europa.eu/index_es

Autoridades españolas

Autoridad estatal
Autoridad Independiente de Protección del Informante, A.A.I.
https://www.proteccioninformante.gob.es/

Autoridad de Andalucía (sector público y privado)
Oficina Andaluza contra el Fraude y la Corrupción
https://antifraudeandalucia.es/

Autoridad de Castilla y León (sector público)
Consejo de cuentas
https://www.consejodecuentas.es/

Autoridad de Castilla la Mancha (sector público y privado)
Consejo Regional de Transparencia y Buen Gobierno de Castilla-La Mancha
https://www.consejotransparenciaclm.es/

Autoridad de Cataluña (sector público y privado)
Oficina Antifrau de Catalunya
https://www.antifrau.cat/es/

Autoridad de Comunidad Foral de Navarra (sector público)
Oficina de buenas prácticas y anticorrupción de la comunidad foral de Navarra
https://oana.es/es

Autoridad de la Comunidad de Madrid (sector público y privado)
Consejo de Transparencia y Protección de Datos de la Comunidad de Madrid
https://www.comunidad.madrid/consejo-transparencia

Autoridad de Comunidad Valenciana (sector público)
Agencia Valenciana Antifrau
https://www.antifraucv.es/buzon-de-denuncias-2/

Autoridad de Galicia (sector público y privado)
Valedor do pobo galego
https://www.valedordopobo.gal/es/

Autoridades de Francia

Autoridad de Francia
Défenseur des droits
https://www.defenseurdesdroits.fr/

Autoridades de Italia

Autoridad de Italia
Autorità Nazionale Anticorruzione (ANAC)
https://www.anticorruzione.it/en/-/whistleblowing?utm_source=chatgpt.com

Autoridades de Portugal

Autoridad de Portugal
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
https://mec-anticorrupcao.pt/